Assessoria  jurídica em matéria tributária, administrativa e judicial.

 

Pedidos de repetição de indébito tributário,  (devolução e ou compensação de valores pagos a maior), restituição de tributos, obtenção do reconhecimento de direito à isenção.

 

Consulta sobre matéria tributária na seara administrativa para esclarecer razoável dúvida sobre o correto enquadramento legal ou a incidência tributária; defesa em cobrança de tributos indevidos e graduação de penalidades; ações declaratórias de direitos.